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Emenda 129-C/2025/2025
Acompanhamento público da destinação, planejamento, execução e documentos da emenda.
Valor total
R$ 200.000,00
Origem
Municipal
Tipo
Individual
Situação
Aprovada
Município
Ribeirão das Neves
Execução da Emenda
0%
Nenhum pagamento registrado até o momento.
Destinado
R$ 200.000,00
Pago
R$ 0,00
Autor
Marcela Menezes Costa - PT
Órgão Executor
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Beneficiário
Não informado
Ano
2025
Visão Geral
Objeto
Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Justificativa
O aporte para a Regularização Fundiária de parte da Comunidade da Mina — área do Bairro São José conhecida como “Ocupação” em Justinópolis — justifica-se pela necessidade urgente de garantir direitos básicos de cidadania, dignidade e segurança Jurídica às famílias residentes. A ação promove justiça social, integra o território à cidade formal, e é um passo fundamental para o acesso a políticas públicas de urbanização, saneamento e moradia digna. O projeto adquire ainda maior relevância ao incluir a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do terreno da Igreja Nossa Senhora do Rosário do Quilombo Irmandade N. S. do Rosário de Justinópolis. Esta medida não apenas regulariza um espaço comunitário vital, mas também reconhece e fortalece a identidade cultural, histórica e religiosa da comunidade quilombola, assegurando a preservação de seu patrimônio imaterial e seu espaço físico para as gerações futuras. Dessa forma, a iniciativa promove simultaneamente a pacificação social, o desenvolvimento urbano ordenado e a reparação histórica.
Impacto Esperado
1. Garantia de segurança jurídica e de posse para dezenas de famílias nas ruas Escorpião, Da Horta, Tamanduá e Araras. 2. Regularização fundiária do terreno da Igreja Nossa Senhora do Rosário, garantindo a posse definitiva e a preservação deste patrimônio cultural e religioso central para a identidade do Quilombo Irmandade N. S. do Rosário. 3. Integração sociojurídica da comunidade ao tecido formal da cidade, permitindo o endereçamento oficial e o cadastro em serviços públicos. 4. Criação das condições necessárias para o acesso a melhorias urbanas estruturadoras, como rede de água, esgoto, iluminação pública e pavimentação. 5. Valorização patrimonial dos imóveis regulares e do terreno da igreja, gerando ativos econômicos e culturais para as famílias e para a comunidade. 6. Promoção da cidadania plena, com a possibilidade de emissão de documentos oficiais com o endereço regularizado, e o fortalecimento do autorreconhecimento e da autoestima coletiva a partir da segurança sobre seu espaço sagrado e de memória. 7. Ordenamento territorial e prevenção de conflitos fundiários futuros, trazendo previsibilidade para o desenvolvimento da área. 8. Fortalecimento do vínculo comunitário e da sensação de pertencimento, contribuindo para a paz social e a estabilidade do bairro São José, com o reconhecimento oficial do quilombo como parte fundamental do tecido social e histórico de Justinópolis.
Situação da Emenda
Etapas principais para acompanhamento público da emenda.
Emenda aprovada
Situação institucional registrada para consulta pública.
Planejamento ainda não iniciado
As informações de planejamento ainda não foram disponibilizadas.
Execução ainda não iniciada
Ainda não há movimentação financeira publicada.
Prestação de contas ainda não disponível
Esta etapa será apresentada quando houver informação publicada.
Planejamento
Plano de Trabalho
Cronograma
Execução
Valor destinado
R$ 200.000,00
Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00
Percentual de execução
0%
Movimentações financeiras
Instrumentos públicos
Documentos
Documento original - Emenda 129-C/2025
Documento principalDocumento original
Documento oficial da emenda disponibilizado pela Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
Publicado em: 17/08/2026
Histórico
Documento oficial disponibilizado
Documento original - Emenda 129-C/2025
17/08/2026, 15:43
Emenda atualizada
Informações públicas da emenda foram atualizadas.
17/08/2026, 15:13
Emenda cadastrada
Emenda registrada no Portal de Emendas.
17/08/2026, 15:13